Ja esteve em alguma situação em que não sabe se está dentro ou fora da lei ?
Mesmo tendo a Constituição em sua casa você tem preguiça de procurar ?
Use o LexML, ele é um site criado pelo governo para ajudar no conhecimento das leis.
Pode ser comparado como "O Google das Leis"...
Está com dúvida sobre alguma lei ?
Acesse: http://www.lexml.gov.br/
LexML - O Google das leis
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